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Cuiabá, MT
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), participou, na tarde desta quinta-feira (16), de uma reunião no Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) com o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, o prefeito da capital, Abílio Brunini (PL), representantes dos sindicatos da Saúde e demais autoridades.
O encontro tratou da homologação de uma carta conjunta que propõe a prorrogação do prazo para o pagamento dos percentuais do adicional de insalubridade dos servidores da rede municipal de saúde.
Com o entendimento firmado, ficou definido um novo prazo até janeiro de 2026 para a apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) — documento responsável por medir e comprovar a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos, atendendo às recomendações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado e o município em 2023.
Paula avaliou a reunião como positiva e ressaltou a importância do diálogo entre os poderes e as instituições envolvidas.
“Uma reunião muito importante para definirmos e avançarmos nesse pedido de dilação de prazo. Hoje o prefeito apresentou a proposta de estender o prazo até janeiro do ano que vem, primando pelo diálogo, pela transparência e pela participação coletiva. Essa tem sido a função desta Casa de Leis: assegurar a lisura e ajudar a sociedade em tudo que for preciso”, destacou a parlamentar.
O prefeito Abílio Brunini também avaliou o encontro como produtivo e agradeceu o empenho das equipes técnicas e das instituições participantes.
“Foi um momento muito produtivo. Quero agradecer a todos que contribuíram. O Ministério Público tem demonstrado entendimento e deve conceder o prazo solicitado. O documento será consolidado e seguirá ao Tribunal de Justiça para as devidas homologações”, afirmou o gestor.
Também participaram da reunião a secretária municipal de Saúde, Danielle Carmona; o promotor de Justiça da área da Saúde em Cuiabá, Milton Mattos; a promotora da 13ª Promotoria Cível do Patrimônio Público e da Probidade, Lindinalva Correia Rodrigues; e o procurador-geral do município, Luiz Antônio Araújo Junior
Lei Complementar
O Legislativo aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 40929/2025, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da rede municipal de saúde. A proposta foi aprovada com 23 votos favoráveis.
O novo texto estabelece que o adicional de insalubridade passará a ser incorporado ao salário-base dos servidores, observando o tempo de serviço e o grau de exposição de cada função. O projeto também garante que os pagamentos sejam realizados de forma transparente e dentro dos limites legais, atendendo às recomendações do Ministério Público, que havia solicitado a adequação dos critérios de cálculo e concessão do benefício.
De acordo com a regulamentação, o adicional será suspenso em casos de afastamento, licença ou eliminação das condições insalubres, e não será incorporado ao vencimento permanente do servidor.
A medida traz segurança jurídica, valorização e previsibilidade aos profissionais da saúde.
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