Agora é lei: MT reconhece contabilidade como função essencial

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso promulgou a PEC 08/2022, de autoria do deputado estadual Carlos Avallone, que acrescenta os artigos 56-A e 206-A à Constituição do Estado. A mudança reconhece a contabilidade como atividade essencial à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tanto no Executivo estadual quanto nas prefeituras.

O novo artigo 56-A determina que as atividades contábeis do governo estadual sejam centralizadas em um órgão próprio e executadas por servidores contadores e contadoras, organizados em carreiras específicas e legalmente habilitados. A norma também reforça a elaboração de relatórios fiscais e de transparência, com foco na consolidação das contas públicas.

Para os municípios, o artigo 206-A replica o modelo: cria o órgão central de contabilidade municipal e estabelece que a execução seja feita por profissionais de contabilidade habilitados. O objetivo é padronizar registros, ampliar a rastreabilidade dos dados e fortalecer a prestação de contas.

A emenda entra em vigor na data da promulgação. Na prática, o texto constitucionaliza boas práticas de governança fiscal e consolida o papel do contador público na tomada de decisão, na transparência e no controle dos gastos.

Para a categoria, a mudança representa reconhecimento institucional e avanço na qualidade da gestão. A expectativa é de que o fortalecimento das carreiras e a centralização técnica melhorem a comparabilidade das demonstrações e o acompanhamento do orçamento em todo o Estado.

“O reconhecimento constitucional fortalece a carreira e melhora a qualidade do gasto. Esta emenda valoriza quem faz a contabilidade no dia a dia e aproxima o controle das boas práticas. Ganha a sociedade, que terá contas mais claras; ganham os municípios, com padrão único e prestação de contas mais robusta.”, afirma Valmir Siqueira, contador público e perito contábil que concorre ao cargo de conselheiro na Chapa 01 das eleições do CRCMT.