Governo protocola projeto que prevê que médico legista dirija 'rabecão'

O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) manifestou preocupação com os Projetos de Lei Complementar encaminhados pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, que promovem alterações na estrutura da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). As propostas, contidas nas mensagens 18 e 19, foram lidas em plenário nesta quarta-feira (04.03) e, na avaliação da autarquia, trazem dispositivos que fragilizam a atuação médica, comprometem a cadeia de custódia e colocam em risco a qualidade da perícia oficial no Estado.

Entre os pontos considerados mais graves está a previsão de que médicos-legistas devem dirigir viaturas destinadas ao transporte de cadáveres, configurando, na prática, acúmulo de função e desvio das atribuições técnicas próprias da carreira médica.

“O médico-legista é um profissional com formação altamente especializada, cuja função é produzir prova técnica essencial à Justiça. Submetê-lo a atividades alheias ao ato médico representa não apenas acúmulo indevido de função, mas também desperdício de mão de obra qualificada e prejuízo à qualidade do serviço pericial. Isso vai na contramão do que o governo costuma dizer em relação ao uso que ele faz do dinheiro público”, afirma o presidente do CRM-MT, Diogo Sampaio.

Outro trecho dos projetos autoriza que técnicos de necropsia acompanhem exames periciais em pessoas vivas. Para o Conselho, a medida é especialmente sensível em casos de violência sexual, que exigem abordagem técnica, ética e humanizada, conduzida sob responsabilidade médica.

“Colocar um técnico de necropsia para acompanhar exames de pacientes vivos, como em casos de violência sexual, é um absurdo, ainda mais se lembrarmos que estamos no mês de março, o mês internacional da mulher. Trata-se de uma afronta à Lei do Ato Médico e um retrocesso na garantia de atendimento qualificado e seguro às vítimas”, pontua Sampaio.

O CRM-MT também critica a possibilidade de que a iniciativa privada realize o recolhimento de cadáveres. Segundo a entidade, a medida pode comprometer a cadeia de custódia, elemento essencial para a validade da prova pericial, sobretudo em mortes suspeitas ou decorrentes de violência, o que pode gerar questionamentos judiciais e comprometer investigações.

Por fim, o Conselho questiona a manutenção de apenas um diretor médico metropolitano na estrutura proposta, sem previsão de chefia médica imediata nas unidades do interior do Estado. Para o CRM-MT, a ausência de hierarquia técnica entre médicos contraria princípios da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e compromete a autonomia profissional.

“A atividade médica deve ser coordenada por médico. Retirar das unidades do interior a chefia técnica exercida por profissional da mesma área enfraquece a supervisão, a responsabilidade técnica e a qualidade do serviço prestado à população”, afirma Sampaio.

O CRM-MT informa que acompanhará a tramitação dos projetos na Assembleia Legislativa e não descarta a adoção de medidas administrativas e judiciais caso os dispositivos considerados ilegais sejam mantidos no texto final.