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A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) comemora a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que cassou a sentença da 3ª Vara Federal de Mato Grosso e extinguiu a Ação Civil Pública contra a Lei Estadual n.º 10.713/2018, que criou a APA Cabeceiras do Rio Cuiabá.
O relator, ministro Cristiano Zanin, acolheu as Reclamações 83.283/MT e 83.288/MT, propostas pelo Governo de Mato Grosso e Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), e reconheceu a usurpação de competência.
A sentença de primeiro grau havia declarado nula a lei estadual com efeitos gerais, caracterizando controle abstrato de constitucionalidade, atribuição exclusiva do STF. Ao anular a decisão, o Supremo restabeleceu a ordem jurídica e reforçou o entendimento de que juiz de 1ª instância não pode invalidar lei estadual.
O STF registrou ainda que a procedência das reclamações não examina o mérito da Lei nº 10.713/2018, que poderá ser analisado pelo instrumento próprio. Trata-se de decisão sobre competência e segurança jurídica.
Essa vitória resulta de diálogo, união e respeito à legalidade. A Famato parabeniza todos os que contribuíram antes, durante e até aqui para esse resultado e segue firme na defesa da Constituição, da lei e da segurança jurídica dos produtores mato-grossenses.
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