Nova Lei institui documento de identidade funcional digital para agentes de segurança

O Governo do Estado de Mato Grosso sancionou Lei 13041/2025 que institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública, tanto os que estão em serviço ativo quanto os aposentados. A lei, de autoria do deputado estadual Thiago Silva, foi publicada no Diário Oficial do Estado na última semana (17).

A nova identidade, que será denominada “Funcional Digital”, será expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT) e poderá ser apresentada por meio eletrônico, como smartphones e tablets. A versão impressa do documento continuará sendo emitida, sendo a funcional digital sua equivalente eletrônica.

De acordo com a lei sancionada, a Funcional Digital terá a mesma validade jurídica do documento físico em todo o território estadual. Ela será aceita para todos os fins legais e regimentais, tanto dentro das corporações quanto per órgãos públicos e privados, facilitando a identificação segura e ágil dos agentes.
A justificativa da Lei destaca que a medida segue uma tendência nacional de digitalização de documentos públicos, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Carteira da OAB, trazendo modernização e praticidade. No entanto, o principal objetivo da lei é a proteção da vida dos profissionais de segurança.

“O objetivo da Funcional Digital é preferencialmente garantir a segurança dos profissionais, pois com o documento virtual, eles não serão identificados tão facilmente por bandidos, diminuindo assim os riscos de sofrerem, por exemplo, tentativas de homicídio. Além disso, trará maior comodidade e facilidade ao profissional de segurança que terá a sua identificação na tela do seu celular, assim como já funcionada a CNH, a nível Federal”, explicou o deputado Thiago Silva.

“Importante lei de autoria do deputado Thiago, que garantirá ainda mais segurança aos policiais civis, militares e demais agentes de segurança pública do Estado de Mato Grosso. Parabenizo o nobre deputado pela brilhante iniciativa”, destacou o veterano 2º  Ten PM RR Aparecido Silva.

“A nova lei de autoria do deputado Thiago representa um avanço importante, trazendo mais segurança aos policiais civis, militares e demais agentes de segurança pública de Mato Grosso. Registro meus cumprimentos ao nobre parlamentar pela valorosa iniciativa”, ressaltou o veterano 2º Tenente PM RR Magalhães.”

O Poder Executivo terá um prazo de 60 dias para abrir licitação destinada à contratação de um serviço para desenvolver e implementar um aplicativo seguro para a emissão, porte e apresentação da Funcional Digital. O edital conterá cláusulas rígidas de responsabilização da empresa contratada, com sanções civis e administrativas em caso de comprometimento da segurança e do sigilo das informações dos agentes.