Inclusão dos profissionais da defesa agropecuária de MT deve ser votada em breve na Câmara dos Deputados

A inclusão dos servidores da defesa agropecuária e florestal de Mato Grosso na aposentadoria especial avançou em Brasília. A emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023 deve ir em breve ao plenário da Câmara dos Deputados. A proposta foi idealizada pela diretora financeira do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap-MT), Maria Fernanda Casula, formulada pelo jurídico do sindicato , justificado pela Anffa Sindical ( Sindicato que representa os auditores fiscais do Ministério da Agricultura) e apoiada pela presidente da entidade, Diany Dias.

O texto prevê a inclusão de todos os servidores da defesa e inspeção agropecuária e florestal, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos por meio dos laudos técnicos (LTCATs) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Para Maria Fernanda, a aprovação representa um marco para a categoria. “O parecer do deputado Pastor Eurico reconhece de forma oficial o direito dos profissionais da defesa e inspeção agropecuária à aposentadoria especial. Agora seguimos firmes para as próximas etapas até o plenário”, ressaltou. A presidente do Sintap-MT, Diany Dias, destacou que a conquista é coletiva e garante justiça aos trabalhadores. “Esses profissionais atuam diariamente expostos a riscos e insalubridade. É fundamental que tenham uma aposentadoria justa, condizente com a realidade do seu trabalho”, afirmou.

O PLP 42/2023 regulamenta a aposentadoria especial, cujas regras foram alteradas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Antes da reforma, o benefício era concedido principalmente pelo tempo de exposição a agentes nocivos ou perigosos. Com as mudanças, passou a ser exigida também uma idade mínima, além do tempo de contribuição. O projeto estabelece aposentadoria especial aos 55 anos para atividades com 15 anos de exposição, aos 58 anos para 20 anos de exposição e aos 60 anos para 25 anos de exposição. Para os servidores da defesa agropecuária e florestal, a proposta reconhece a fiscalização como atividade que garante aposentadoria especial após 25 anos de exposição a riscos, incluindo contato frequente com agrotóxicos, produtos químicos, agentes biológicos e condições insalubres.

A aprovação definitiva da matéria representará um avanço histórico, ao reconhecer legalmente a insalubridade e os riscos inerentes ao trabalho da defesa agropecuária e florestal. Além de reduzir a idade de aposentadoria e garantir mais qualidade de vida aos servidores, a medida trará segurança jurídica, estabelecendo critérios claros e definitivos para a categoria, sem depender apenas de interpretações judiciais. Para os profissionais que dedicam a vida à proteção da agropecuária, da produção agrícola e da inspeção de produtos de origem animal, a conquista representa o reconhecimento de uma missão essencial para o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso e do Brasil.