FCDL/MT atua para evitar penalizações injustas a empresários no pagamento de ICMS e debate o assunto com lideranças na ALMT

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL/MT) participou, na manhã desta quinta-feira (10), de uma reunião na Assembleia Legislativa do Estado (ALMT) para tratar da análise do Projeto de Lei nº 1034/2025. O encontro reuniu diversas lideranças do setor produtivo e do deputado dr João, autor do PL, com o objetivo de debater os impactos e a importância da aprovação da proposta.

O projeto trata da responsabilidade de terceiros pelo pagamento de ICMS no estado de Mato Grosso. A principal reivindicação das entidades empresariais é que nenhum empresário seja responsabilizado por obrigações tributárias de terceiros sem a devida comprovação de dolo ou fraude, conforme já estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN).

Para a FCDL/MT, o projeto representa um avanço importante na segurança jurídica do ambiente de negócios mato-grossense, além de corrigir distorções que têm gerado insegurança e penalizações indevidas ao setor empresarial.

“A aprovação desse projeto é fundamental para que o empresário mato-grossense tenha a tranquilidade de exercer sua atividade dentro da legalidade, sem ser surpreendido por cobranças tributárias que não são de sua responsabilidade direta”, pontua o presidente da entidade, David Pintor.

A FCDL/MT reforça seu compromisso com a defesa do setor varejista e continuará atuando junto ao Legislativo e demais instituições em pautas que promovam justiça fiscal, segurança jurídica e desenvolvimento econômico para o estado.